Câmara Municipal de Caarapó disponibiliza Cartilha de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Por Vaner Matos
A Câmara Municipal de Caarapó vem trabalhando firme para se adequar e regulamentar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Legislativo. Para facilitar o acesso a tudo que se refere ao tratamento de dados pessoais, uma cartilha bem didática foi disponibilizada no site do Legislativo – na aba LGPD.
A lei, nº 13.709, foi sancionada em 2018 pelo governo federal e no próximo 01 de agosto a vigência passa a ser plena, principalmente no que tange a aplicação das multas e sanções previstas.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais feito por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. No setor público, a principal finalidade do tratamento está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, bem como cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
