Tribunal e Justiça de MS concede decisão favorável ao aumento do salário de Prefeito, Vice e Secretários de Ivinhema
ASSESSORIA
O Município de Ivinhema, na data 07/05/2025, obteve decisão monocrática terminativa favorável no Agravo de n. 1406273-29.2025.8.12.0000, Interposto pelo município junto a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, cujo recurso visou suspender os efeitos da decisão liminar proferida pelo Juiz da 1ª Vara da comarca de Ivinhema nos autos da Ação Popular n.º 0800048-06.2025.8.12.0012 qual suspendeu os efeitos da Lei 2.206/2024 que fixou subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador-Geral para o exercício 2025-2028.
Em decisão monocrática terminativa proferida pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, Dr. Dorival Renato Pavan restou evidenciado que a Lei 2.206/2024 não padece dos vícios apontados na inicial da ação popular, pontuando ainda o Desembargador que o município fez prova quantum satis, de que o aumento se comporta dentro da receita do município, que demonstrou saúde financeira positiva através de estudo de impacto financeiro, de forma a atender, também, a LC 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
